O Projeto de Lei (PL) 1733/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer garantir aos microempreendedores individuais (MEIs) o benefício da tarifa social de energia elétrica, que reduziria os gastos com a conta de luz.
O autor do PL, Josival JD (PSD-MA), propôs alterar a Lei 12.212/10, que criou a tarifa social de energia elétrica, e explicou que a medida ajudaria muito a categoria, que passou por dificuldades durante a pandemia de Covid-19.
Sobre a quantidade de MEIs que seriam incluídos, ele explicou: “um volume expressivo de MEIs já estão enquadrados na baixa renda, não havendo assim uma alavancagem no potencial de beneficiários com a presente proposição”, afirmou.
Até o momento, só podem receber o benefício da tarifa social de energia elétrica famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) ou aqueles que tenham algum membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A tarifa especial oferece descontos na conta de luz que variam de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser analisada e aprovada por diversas comissões, como a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
